Representando as Empresas de Movimentação de Mercadorias e de
Logística na Prestação de Serviços de Comércio Interno no Estado de SP
Carta Sindical desde 27 de Julho de 1945
Cadastre sua empresa e confira as vantagens
Consulte Tabela 2020
Sede Própria
Confira os eventos realizados pelo sindicato
Filiado à

 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007
 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007
Publicado no Diário Oficial da União de 05/09/2007 , Seção 1 , Página 3

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 3.855, de 03 de julho de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.010292/2006 - 62, resolve:

Art. 1º Aditar a Instrução Normativa nº 33, de 12 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, que aprovou os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento de Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras.

Art. 2º Determinar que o início da vigência do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras será a partir de 1º de janeiro de 2009, podendo os prestadores de serviços de armazenagem que atenderem as condições exigidas obterem a certificação a partir da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES


 

SAGESP - LOGÍSTICA Rua do Comércio nº 55 loja 15 Centro Santos/SP 11010-141 Tel.: (13) 2104-4200